Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor público. Pss. Incidência sobre valores pagos por força de decisão judicial em demanda referente a parcela remuneratória. Base de cálculo. Montante integral restituído ou o valor correspondente ao que deveria ter sido pago mensalmente ao servidor. Exegese do Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.