Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, II, XXXV e LV. Repercussão geral rejeitada no julgamento do ARE 748.371-RG, tema 660. Incidência da Súmula 636/STF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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