Jurisprudência Selecionada

1 - STF Bens da União. Terras. Aldeamentos indígenas. CF/88, art. 20, I e XI. Alcance. As regras definidoras do domínio dos incs. I e XI do CF/88, art. 20 não albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas.