Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil e tributário. Cabimento de exceção de pré-executividade. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição federal não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 31/08/2010.

«Deficiência de fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)