Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato e seguro desemprego - Análise feita à luz dos REsps. 1.251.331/RS, 1578553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro - Isenção como aponta o instrumento - Registro e seguro - Legalidade da cobrança confirmada - Condenação por litigância de má-fé afastada - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido para tal fim.... (Continua)