Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o CPC/1973, art. 543, § 1º, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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