Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A cobrança da tarifa de cadastro foi considerada legítima. Quanto ao seguro, a contratação foi realizada de forma autônoma e sem contestação da assinatura pela apelante, sendo uma escolha facultativa. Não caracterizado venda casada, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida