Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA -
Decisão que acolheu a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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