Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Extensão de gratificação de caráter genérico. Enquadramento do servidor na regra de paridade. Súmula 279/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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