Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juiz substituto. Remuneração. Art. 124 da Lei orgânica da magistratura nacional.
«O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto.... ()
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