Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalho. Remuneração. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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