Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 820.903. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 820.903-RG, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)