Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contrato verbal. Serviços mecânicos. Danos material e moral. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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