Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a edição da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Impossibilidade de vinculação ou equiparação (CF/88, art. 37, XIII). Desvinculação evidenciada pelo pagamento da gratificação especial de função militar. Gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (Lei 11.356/2006) . Recurso ao qual se nega provimento.