Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Intimada pelo D. Juízo de primeiro grau a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, a autora deixou de cumprir a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A insuficiência dos documentos apresentados não permite que se conclua pela incapacidade financeira da agravante. Ademais, a demanda poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial, que dispensa o pagamento de custas. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)