Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5332.9000.1900

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 699.362-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 641) agravo regimental a que se nega provimento.

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