Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5332.9000.3500

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 799.718 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 718, DJE de 25/6/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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