Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cumulação de cargo público privativo de profissionais da área de saúde. Análise da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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