Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO