Jurisprudência Selecionada
1 - STF Parlamentar. Perda de mandato. Condenação criminal. Constituição estadual. Restrição.
«Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior - contida na Carta estadual - , que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.... ()
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