Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Adicional noturno. Lei complementar estadual 125/1994 e Leis estaduais 1.041/2002 e 1.068/2002. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedente. Acórdão recorrido publicado em 07/10/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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