Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral. (are 685.029-RG, de minha relatoria. Tema 589). Agravo regimental a que se nega provimento.