Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada existência de direito adquirido titularizado pela parte impetrante, ora recorrente. Pretensão de direito material fundada em ato ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo amparável pela via do «writ constitucional. Pretendida suspensão prejudicial do processo. Suposta «ocorrência de fraude no processo administrativo em cujo âmbito foi proferida a decisão questionada em sede mandamental. Iliquidez dos fatos. Inadmissibilidade de dilação probatória na via sumaríssima do mandado de segurança. Recurso de agravo improvido.