Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Roubo consumado. Pretendida desclassificação desse delito para sua modalidade tentada. Inadmissibilidade. Considerações a respeito do momento consumativo dessa espécie delituosa. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.

«- O caráter sumaríssimo da ação de «habeas corpus não permite que se realize, em seu âmbito, o exame da prova penal, para, em função da análise valorativa dos elementos probatórios, promover-se a desclassificação do delito consumado para sua modalidade tentada.... (Continua)