Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA INSUFICIENTE DE

EPIs. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o equipamento de proteção individual foi fornecido de forma insuficiente pela empregadora e, portanto, afastou a tese da neutralização da insalubridade. Nesse contexto, a insurgência da Reclamada esbarra no óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . JORNADA DE TRABALHO. PROVA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 338/TST, I. Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu como verdadeira a jornada alegada na inicial com relação aos dois anos durante os quais não houve controle de ponto. A aplicação do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, que autoriza a extensão das horas extras provadas a período não abrangido pelos cartões de ponto, é mera faculdade do julgador, desde que fique convencido de que a jornada registrada superou o período em relação ao qual há prova escrita. No caso, o TRT, instância soberana na análise da prova, não se convenceu de que o horário demonstrado nos cartões de ponto repetiu-se naqueles anos cujos cartões não foram transcritos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)