Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA RECLAMADA PARA FIM DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1.

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada, depois de anulada a sentença e reaberta a instrução processual, a prolação de nova sentença de mérito no processo matriz em 23/3/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)