Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Ação anulatória de multa de trânsito pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro. Liminar indeferida. Não recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido... ()
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