Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Atos praticados pelo pai contra filha menor. Artigos 213 e 214 cumulado com 226, inciso II, do Código Penal e 9º da Lei 8072/90. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Reconhecimento do concurso material para o estupro e o atentado violento ao pudor e não da continuidade delitiva. Dissenso jurisprudencial que não pode ser objeto de análise em sede revisional. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Revisional indeferida.