Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de dissolução parcial de sociedades comerciais. Responsabilidade por percentual devido a título de refinanciamento de dívida tributária. Ajuste contratual que impõe responsabilidade exclusiva a um dos sócios executados, de modo a excluir a responsabilidade da pessoa jurídica, segunda executada, que atuou na avença como anuente. Ilegitimidade passiva configurada.