Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Inexistência de liquidez. Valor exigido que não se encontra apontado no título. Avensa que apenas faz menção a percentual devido pelo executado sem trazer especificações que possam definir com clareza qual a obrigação assumida originariamente e os valores correspondentes. Valor da execução que não decorre diretamente da avença, mas depende de cálculos externos vinculados a pagamentos de parcelas de refinanciamento de dívida fiscal. Necessidade de ação de conhecimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso improvido.