Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Admissibilidade. Demanda que atende as disposições do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, quando não encontrado o bem ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Recurso desprovido neste aspecto.
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