Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusula. Descabimento. Ação que não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que não se trata de processo de execução e sim de ação que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro. Recurso desprovido neste aspecto.