Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Instituição financeira. Limitação da taxa de juros. Inaplicabilidade. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.