Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.