Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e Venda. Veículo usado. Bem que, tão logo adquirido, passou a apresentar problemas no motor (fundido). Reparos efetuados e pagos pela autora no período de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor. Recusa do réu, ora apelado, em ressarcir o prejuízo alegando que o contrato de compra e venda o isenta de prestar garantia mecânica. Inadmissibilidade. Cláusula contratual considerada abusiva e nula de pleno direito. Revendedora que não comprovou a inexistência dos defeitos apresentados. Artigos 18, 25 e 51, inciso I, ambos da Lei 8078/90. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.