Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.
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