Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento por ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Pleito de gratuidade judiciária constante do corpo do recurso de apelação interposto. Admissibilidade. Direito à justiça que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.