Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Ajuizamento objetivando o recebimento de saldo residual decorrente de contrato de financiamento habitacional. Pretendida anulação da quitação por vício consistente em simulação (falsa declaração dos apelados de que não possuíam outro imóvel financiado pelo SFH). Aplicação do artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b, do antigo Código Civil, que previa o prazo prescricional de quatro anos. Recurso parcialmente provido para afastar a carência da ação e extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição.