Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse de agir. Absolvição criminal por insuficiência de provas, o que não garante reintegração no cargo. Sentença que não considerou o teor do acórdão criminal. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º ? Recurso não provido.