Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Crédito rural. Ação visando o alongamento de dívidas de cooperados com instituições financeiras. Inexistência do pressuposto. Contratos apontados na inicial referentes à aquisição de máquinas e equipamentos. Ausência do direito subjetivo à prorrogação. Normas invocadas que são pertinentes ao refinanciamento de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e ainda operações de custeio ou comercialização de produtos. Edição de decreto e normas do Banco Central do Brasil regulando especificamente a prorrogação ou alongamento de débitos oriundos de financiamentos concedidos para investimento, posteriormente à propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a norma legal editada contempla o benefício visado e aplicada nos aditivos contratuais celebrados com os devedores. Recurso desprovido.