Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3001.7000

1 - TJSP Prescrição. Servidor público estadual. Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso neste aspecto não provido.

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