Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra decisão que tornou insubsistente penhora anterior e manteve o bloqueio de ativos financeiros. Alegação de que tais valores se prestam ao pagamento de salários. Descabimento. Decisão que se ajusta ao sistema processual vigente. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Ordem legal de penhora de bens que prioriza a incidência sobre dinheiro. Não demonstração da alegada destinação do saldo bloqueado. Direito do credor de perseguir a garantia mais eficaz. CPC/1973, art. 656, I. Agravo improvido.