Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão que determinou a empresas de telefonia possibilitar a determinadas autoridades policiais e membros do Ministério Público a quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários indeterminados, para fins de investigação criminal. Admissibilidade. Impossibilidade somente quanto aos pedidos de histórico de chamadas e monitoramento de linha. Constrangimento configurado. Ordem parcialmente concedida.