Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.