Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda de admoestação sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Alegada inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, afastada. Recurso parcialmente provido.