Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.