Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.