Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Banco-réu intimado de todas as decisões, documentos e manifestações do perito – Existência de desentendimento interno do requerido, sobre quem deveria cumprir a determinação judicial (se o liquidante, o assistente técnico ou o advogado). Ciência inequívoca de que a decisão deveria ser cumprida. Juntada, todavia, de documentos ilegíveis e de forma parcial. Dever imposto pela sentença da primeira fase. Concessão de prazos para cumprimento. Desatendimento do comando. Contas apresentadas pela requerente que devem ser declaradas corretas, não sendo lícito ao banco impugná-las. Sentença mantida. Recurso improvido.