Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Cobrança. Devolução das quantias pagas. Juros de mora. Incidência. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme precedentes do STJ. Assim, os juros de mora somente são devidos após o decurso do referido prazo. Correção monetária. Súmula 35, STJ. A correção monetária deve ser realizada desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso do réu improvido.