Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.6300

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público municipal. Auxiliar de imprensa. Concurso com incorreções no edital. Autor que após ação civil pública passou a assumir colocação mais favorável. Pretensão de contagem do tempo anterior à posse. Cabimento, apenas para fins de aposentadoria e adicionais temporais. Recurso parcialmente provido.

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